Sarlet, Ingo WolfgangMarinoni, Luiz GuilhermeMitidiero, Daniel FranciscoTribunal Superior Eleitoral2022-08-222022-08-2220229786553621824http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10567Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalNorma constitucionalConstituiçãoControle de constitucionalidadeBrasilSumário de livro000127998