Brasil. Tribunal Superior Eleitoral2016-07-202016-07-201990-05BOLETIM ELEITORAL. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, ano 39, n. 466, maio 1990. 93 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/1087Lei Complementar n. 64 - 18 de maio de 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências (p. 711-715) / Fernando Collor.93 p.pt-BRDireito eleitoralLegislação eleitoralInelegibilidadeOutroBom