Sarlet, Ingo WolfgangMarinoni, Luiz GuilhermeMitidiero, Daniel FranciscoTribunal Superior Eleitoral2020-02-272020-02-2720199788553602544http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6322Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalNorma constitucionalDireitos fundamentaisControle de constitucionalidadeBrasilSumário de livro000122378