Tribunal Superior Eleitoral2021-01-292021-01-292004REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Belo Horizonte: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, n. 12, ago. 2004. 259 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7798259 p.pt-BRCreative Commons Atribuição 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/Propaganda eleitoralLei das Eleições (1997)JurisprudênciaDireito eleitoralPeriódicon. 12