Siqueira, Carlos André CassaniTribunal Superior Eleitoral2021-09-222021-09-2220199788536288376http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/9515Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCuratelaLegislaçãoIncapacidadeBrasilTutela processual dos incapazes : à luz do estatuto da pessoa com deficiência e do novo CPCSumário de livro000124513