Nogueira, Ary Jorge AguiarTribunal Superior Eleitoral2021-04-162021-04-162016NOGUEIRA, Ary Jorge Aguiar. Do direito de voto dos interditados após o estatuto da pessoa com deficiência. Revista Democrática, Cuiabá, v. 2, p. 39-59, 2016.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8202Realiza uma análise crítica do direito ao alistamento e voto da pessoa interditada, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise leva em conta a profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. É realizada, ainda, uma breve descrição acerca do tratamento conferido à deficiência mental ao longo da história. Espera-se que, ao final, seja confirmada a hipótese de que os interditados têm direito imediato ao exercício do voto, independentemente do momento em que a interdição foi decretada.21 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/VotoPessoa deficienteAlistamento eleitoralDireitos políticosArtigo