Ferreira, Marcelo Ramos PeregrinoTribunal Superior Eleitoral2026-05-2120259788584938940https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14350Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRConstituição FederalDireitos políticosDireitos humanosDireito eleitoralBrasilCorte Interamericana de direitos humanosSumário de livro000138688