Pereira, Caio Mário da SilvaTribunal Superior Eleitoral2020-02-132020-02-1320199788530984380 (v. 5)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6312Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilDireito de famíliaBrasilSumário de livro000124270