Avolio, Luiz Francisco TorquatoTribunal Superior Eleitoral2024-03-052024-03-0520239786526004012http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12211Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRSupremo Tribunal FederalJurisprudênciaProva ilícitaInterceptação telefônicaSigiloBrasilLei da escuta telefônica (1996)Prova ilícita por derivaçãoProva criminalDireito comparadoSumário de livro000131121