Tribunal Superior Eleitoral2021-02-262021-02-262009REVISTA JURÍDICA DO TRE-TO. Palmas: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ano 3, n. 1, jan./jun. 2009. 108 p.2176-9710http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7922108 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Lei de Responsabilidade FiscalDomicílio eleitoralDomicílio civilAlistamento eleitoralTransferência de domicílio eleitoralElegibilidadeRevisão de eleitoradoJurisprudênciaPeriódicon. 1a. 3