Hammerschmidt, Denise (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2026-07-2220269786526319277https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14530Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireitos fundamentaisDireitos humanosDireito à saúdeDados pessoaisDireito penalIgualdade de gêneroÉtica políticaSumário de livro000139084