Blaszak, José Luís2017-02-142017-02-142016BLASZAK, José Luís. A inconveniência dos TACs eleitorais. Revista Ballot, Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, p. 226-235, jan./abr. 2016.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/2717Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A presença dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestações políticas por parte dos candidatos, coligações, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentação de que a população não suportava mais as práticas de propaganda eleitorais não legitima o nascimento de um instrumento sem previsão legal eleitoral e coercitivoConsent decrees (termos de ajustamento de condutas - TACs, or terms to adjust conduct) are increasingly being used in electoral matters in Brazil, especially with respect to campaign propaganda. After a reasonable period of using these instruments, it is time to reflect on their applicability. The presence of electoral TACs has become a factor that inhibits political manifestations by candidates, parties, coalitions, canvassers, sympathizers and voters themselves. The argumentation that voters are fed up with electoral propaganda cannot be used to support a coercive mechanism without support in electoral law10 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/DemocraciaLegalidadePropaganda eleitoralTermo de ajustamento de condutaArtigo