Gonçalves, Mauro PedrosoTribunal Superior Eleitoral2019-10-282019-10-2820199788536290119http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6124Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRApelação cívelEfeito devolutivoBrasilSumário de livro