Diniz, Maria HelenaTribunal Superior Eleitoral2021-07-222021-07-2220209788553613182 (v. 1)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8812Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilBrasilSumário de livro000125935