Areas, Gabriel Fernando CunhaIsaac, Gabriela Moreira SilvaPereira, Guilherme OliveiraTribunal Superior Eleitoral2025-06-302024AREAS, Gabriel Fernando Cunha; ISAAC, Gabriela Moreira Silva; PEREIRA, Guilherme Oliveira. A atuação do Ministério Público Eleitoral na fiscalização da Administração Pública durante o período eleitoral. Revista Eleitoral, Natal, v. 37, p. 30-39, 2024. ISSN: 1982-2855.1982-2855https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13543Durante o período eleitoral, o Ministério Público Eleitoral (MPE) exerce um papel crucial na fiscalização da Administração Pública para garantir a lisura das eleições. Seu foco principal é evitar o uso indevido de recursos públicos em favor de candidatos, monitorando desde contratações e obras públicas até a distribuição de benefícios sociais. Isso inclui a investigação de casos de abuso de poder político e econômico, visando a manter a igualdade de condições entre os concorrentes. Além de fiscalizar, o MPE promove ações educativas para conscientizar gestores e eleitores sobre a importância da transparência e da legalidade durante o processo eleitoral. Assim, sua atuação não só busca assegurar a conformidade com a legislação eleitoral, mas também fortalecer a democracia, ao proteger a integridade do voto e a legitimidade das instituições públicas no Brasil. Este artigo, elaborado com base em revisão bibliográfica, tem a finalidade de analisar os mecanismos e dificuldades dessa fiscalização.10 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Período eleitoralAdministração públicaMinistério Público EleitoralAtuaçãoFiscalizaçãoArtigov. 37