Negrão, Theotonio (org.)Tribunal Superior Eleitoral2021-06-172021-06-1720209788553616428http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8606Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRBrasilCódigo CivilDireito civilLegislaçãoSumário de livro000126088