Castro, Raymundo AraújoTribunal Superior Eleitoral2024-04-082024-04-0820239786559648740http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12324Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRConstituição FederalBrasilSumário de livro000131826