Moraes (org.), Alexandre deTribunal Superior Eleitoral2023-08-142023-08-1420239786559774609http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11740Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalEmenda constitucionalBrasilConstituição da República Federativa do Brasil : de 5 de outubro de 1988. organizador : Alexandre de MoraesSumário de livro000130646