Tribunal Superior Eleitoral2020-10-162020-10-162014REVISTA DO TRE-RS. Porto Alegre: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, v. 19, n. 38, jan./jun. 2014. 239 p.1806-3497http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7411239 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Legislação eleitoralPrincípio da anualidade da Lei EleitoralDireito eleitoralAcórdãoReforma eleitoralPeriódicon. 38v. 19