Tribunal Superior Eleitoral2021-02-242021-02-242007REVISTA DO TRE-TO. Palmas: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ano 1, n. 1, jan./jun. 2007. 108 p.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7893Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral108 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Lei das Eleições (1997)Captação ilícita de sufrágioConstitucionalidadeInelegibilidadeCapacidade civilDireitos políticosÍndioPrestação de contas de campanha eleitoralDireito eleitoralPeriódicon. 1000057253a. 1