Angher, Anne Joyce (org.)Tribunal Superior Eleitoral2026-07-1520269788533968899https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14509Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito civilDireito constitucionalCódigo CivilSuperior Tribunal FederalSumário de livro000138969