Trindade Junior, WilsonTribunal Superior Eleitoral2020-09-152020-09-152014TRINDADE JUNIOR, Wilson. A competência para apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo: o controle do poder pelo poder, uma questão de representatividade. Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política, Curitiba, v. 3, n. 2, p. 67-97, 2014.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7220Estabelece o critério delimitador da competência para o julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo em coerência com o regramento estabelecido pela Constituição de 1988. Considerando a elegibilidade como direito fundamental do cidadão, propõe-se uma nova interpretação dos dispositivos normativos pela oscilante jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral à luz do que o Supremo Tribunal Federal tem decidido, acertadamente, a respeito do tema: é do Poder Legislativo a competência para julgar quaisquer das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.31 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Prestação de contasJulgamentoPoder ExecutivoElegibilidadeInelegibilidadeJurisprudênciaTribunal Superior EleitoralSupremo Tribunal FederalArtigo