Justen Filho, MarçalTribunal Superior Eleitoral2026-07-0120259786526028971https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14466Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRLicitaçãoContrato administrativoLei de licitações e contratosLei n. 14.133, de 1° de abril de 2021Sumário de livro000137396