Coelho, Marcos RafaelTribunal Superior Eleitoral2025-06-302024COELHO, Marcos Rafael. Nepotismo e prestação de contas de campanha: os cuidados que devem ser observados na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos. Revista Democrática, Cuiabá, v. 11, p. 83-97, 2024. ISSN: 2447-9403.2447-9403https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13536Aborda as mudanças ocorridas nas eleições brasileiras após a ADI n. 4650 e criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como as implicações que podem ocorrer na contratação de familiares de candidatos com recursos públicos. A jurisprudência destaca que tal prática deve respeitar os princípios constitucionais da moralidade e economicidade, sob pena de haver um verdadeiro desvio de finalidade na aplicação do dinheiro dos pagadores de impostos. A falta de regulamentação específica exige que o Poder Judiciário atente para a questão no julgamento das contas de campanha, enquanto candidatos devem ter cautela ao contratar familiares, para evitar consequências negativas, tais quais devolução de valores ao Tesouro Nacional e sujeição a processos cíveis e criminais decorrentes.15 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Campanha eleitoralPrestação de contas de campanha eleitoralNepotismoParenteRecursos públicosArtigov. 11