Paes, Janiere Portela LeiteTribunal Superior Eleitoral2024-10-162024-10-1620249786526308950http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13019Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito penal eleitoralBrasilSumário de livro000133916