Silva, Virgílio Afonso daTribunal Superior Eleitoral2022-08-232022-08-2320219786557850053http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10586Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilSumário de livro000127955