Denys, Debora Vasti S. BomfimTribunal Superior Eleitoral2025-02-272025-02-2720249786555184730http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13332Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRBrasilDireito disciplinarSumário de livro000134637