Ramos, Rafael (coord.)Voronoff, Alice et al.Tribunal Superior Eleitoral2025-12-0220259786526012239https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14053Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRProcesso administrativoBrasilBrasil. Lei do processo administrativo federal (1999)Sumário de livro000137407