Blaszak, José LuísTribunal Superior Eleitoral2020-09-292020-09-292020BLASZAK, José Luís. As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, ano 25, n. 48, p. 303-316, jan./jun. 2020.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/7319A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, a própria Constituição Federal que dispõe de obrigatoriedade de afastamento cabal por meio de exoneração dos respectivos cargos citados.Complementary Law 64/90 lists ineligibilities for the purpose of registering applications. However, in the case, specifically, of magistrates and prosecutors, before the infraconstitutional laws, the Federal Constitution itself must be considered as having a mandatory removal from office by way of exoneration from the aforementioned positions.14 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Direito eleitoralInelegibilidadeMagistradoPromotor de justiçaLei de Inelegibilidade (1990)Artigo