Lima, Renato Brasileiro deTribunal Superior Eleitoral2023-05-222023-05-2220239788544242162http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11573Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRProcesso penalBrasilSumário de livro000130152