Vicente Martínez, Rosário deBem, Leonardo Schmitt deTribunal Superior Eleitoral2023-02-172023-02-1720229786555895681http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11292Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito penalPrincípio da legalidadeDiscriminação sexualBrasilHomofobiaSumário de livro000129692