Santos, Hermano de OliveiraTribunal Superior Eleitoral2021-08-052021-08-052012SANTOS, Hermano de Oliveira. Os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo de aplicação de sanções administrativas contratuais. Revista Jurídica Eletrônica do TRE-SE, Aracaju, [n. 2], p. [17-33], 2012.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8946Procura caracterizar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo de aplicação de sanções administrativas contratuais, valendo-se de evidências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, confrontadas aos conceitos e categorias da teoria geral do processo e às especificidades do direito administrativo.17 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Ampla defesaPrincípio do contraditórioProcesso administrativoSanção administrativaArtigo