A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988

Oliveira, José do Carmo Veiga deTribunal Superior Eleitoral2021-01-222021-01-222011OLIVEIRA, José do Carmo Veiga de. A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Belo Horizonte, n. 22, p. 9-28, 2011.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/777220 p.pt-BRCreative Commons Atribuição 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/Direitos políticosSuspensão de direitos políticosVotoPreso condenadoPreso provisórioA transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988Artigo