Santos, Carlos Eduardo Ferreira dosTribunal Superior Eleitoral2023-03-212023-03-2120229786586017618 (v. 1)http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/11391Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalLegislaçãoBrasilBrasil. Constituição (1988)Sumário de livro000130092