Cruz, Álvaro Ricardo de SouzaMoraes, Fabricia CavalcantiArruda, Felipe NunesSantos, Leonardo CarneiroTribunal Superior Eleitoral2022-12-072022-12-072022CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. et. al. Sanções civis por descumprimento de preceitos eleitorais no direito comparado: Europa e América Latina. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Sistematização das normas eleitorais: eixo temático 1: direitos políticos e temas correlatos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2021. 276 p. (Coleção SNE. Fase 2 ; v. 2). p. 24-71. DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461243_cru.alv.978-65-87461-24-3http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/1108548p.pt-BRDireito eleitoralDireito comparadoEuropaAmérica LatinaSanção (processo civil)Artigo