Nunes, Elpídio DonizettiTribunal Superior Eleitoral2022-05-052022-05-0520219788597027907http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10160Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRCódigo CivilDireito civilBrasilSumário de livro000126799