Sales, Fernando Augusto De Vita Borges deTribunal Superior Eleitoral2024-03-072024-03-0720239786555267167http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12221Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito à privacidadeDireito autoralInternetBrasilMarco civil da internet (2014)Lei geral de proteção de dados (2018)Lei dos direitos autorais (1998)Lei do cadastro positivo (2011)Tecnologia e direitoSociedade da informaçãoContrato eletrônicoComércio eletrônicoProteção de dados pessoaisSumário de livro000131699