Tribunal Superior Eleitoral2026-08-282025https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14668Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito eleitoralBrasilRevista brasileira de direito eleitoral : RBDE v. 17, n. 33, jul./dez. 2025Sumário de periódico140098