Spitzcovsky, CelsoLenza, PedroTribunal Superior Eleitoral2026-05-0520269786551771118https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14327Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito administrativoBrasilSumário de livro000139014