Hudson, AlexandeTribunal Superior Eleitoral2024-09-182024-09-1820249781108793513http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12896Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEenDireito constitucionalSumário de livro000133135