Hayashi, Renato (coord.)Duarte, Pietro (coord.)Morais Neto, Orlando (coord.)Tribunal Superior Eleitoral2026-03-0420249786559525317https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/14194Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito eleitoralBrasilSumário de livro000133115