Salgado, Eneida DesireePeccinin, Luiz EduardoTribunal Superior Eleitoral2020-07-152020-07-152010PECCININ, Luiz Eduardo. A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral e a inconstitucionalidade formal da resolução nº 22.610/2007. 2010. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6966Apresenta, sob o seu aspecto formal, a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, apresenta o conceito e os limites da Competência Regulamentar atribuída ao Chefe do Poder Executivo e como esta se manifesta no Poder Judiciário e, especificamente, na Justiça Eleitoral. Finalizando, apresenta, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE n.º 22.610, em seu aspecto formal.81 f.pt-BRCreative Commons Atribuição 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/Competência normativaTribunal Superior EleitoralJustiça EleitoralDireito eleitoralResolução do TSEDesfiliação partidáriaTCC/Especialização