Matte, Fabiano TacachiVitt, WilliamÁvila, Ana PaulaTribunal Superior Eleitoral2020-06-262020-06-262016MATTE, Fabiano Tacachi; VITT, William; ÁVILA, Ana Paula. Quando um "princípio" não se comporta como um princípio: questões sobre a leitura da cláusula da anualidade eleitoral e a mutação constitucional. Revista de Informação Legislativa (RIL), Brasília, DF, ano 53, n. 209, p. 219-235, jan./mar. 2016.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6900Investiga a cláusula da "anualidade da lei eleitoral", que tem sido objeto de mutações em sua interpretação. Adotada a sua interpretação como norma-princípio no sentido proposto por Dworkin e Alexy, não se têm observado as eficácias próprias de cada espécie normativa, abrindo espaço para o uso indiscriminado da técnica da ponderação, o que, por consequência, acarreta insegurança jurídica.17 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/InelegibilidadeDireitos políticosSupremo Tribunal FederalPrincípio da anualidade da Lei EleitoralProcesso eleitoralArtigo