Masson, NathaliaTribunal Superior Eleitoral2019-12-052019-12-0520199788544224304http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/6153Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireito constitucionalBrasilManual de direito constitucionalSumário de livro000121757