Ribeiro, FávilaTribunal Superior Eleitoral2020-11-092020-11-091998RIBEIRO, Fávila. Distorções ao princípio da legalidade com impertinentes sanções determinantes de impunidade aos infratores. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 2, n. 5, p. 13-21, jan./abr. 1998.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/75809 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/Lei das Eleições (1997)Coligação partidáriaCrime eleitoralAbuso de poderEleiçãoArtigo