Teixeira, Gilberto LopesSilveira, Renato de Mello JorgeVentura, Gustavo Henrique VasconcelosTribunal Superior Eleitoral2022-08-092022-08-0920229786586439588http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/10498Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.pt-BRDireitoDemocraciaBrasilSumário de livro000127961