Niebuhr, Joel de MenezesTribunal Superior Eleitoral2024-08-302024-08-3020249786555186772http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12848Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito administrativoBrasilSumário de livro000133258