Louredo, Ivan LeiteTribunal Superior Eleitoral2019-08-152019-08-152019LOUREDO, Ivan Leite. Impactos da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.424/2016, na prestação de contas dos partidos políticos. Revista Democrática, Cuiabá, v. 5, p. 165-187, 2019.http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/5940Analisa o impacto do PL nº 4.424/2016, que altera dispositivos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), referente à prestação de contas dos partidos. Relata a necessidade da prestação de contas como é feita hoje e a importância das sanções impostas aos partidos. Apresenta uma análise dos dispositivos legais e opinião de estudiosos do tema, a fim de entender quais seriam as consequências da aprovação do Projeto de Lei citado. Tudo visando despertar o interesse pelo tema no meio acadêmico e pela sociedade civil organizada, pois trata-se da forma como são geridos os recursos advindos do fundo partidário, recursos públicos estes que, somente no exercício de 2017, alcançaram a cifra de R$ 741 milhões. Ao final, é feita sugestão buscando influenciar o legislativo a não aprovar o dispositivo da forma que está, visto os danos irreparáveis ao erário advindos dessa aprovação.24 p.pt-BRCreative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacionalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/Prestação de contasPartido políticoFundo PartidárioArtigo