Tartuce, FlávioTribunal Superior Eleitoral2024-06-242024-06-2420249786559649877http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/12620Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito civilBrasilSumário de livro000132877