Santos, Gustavo Ferreira (org.)Pastor, Roberto Viciano (org.)Tribunal Superior Eleitoral2025-03-242025-03-2420249786559088683http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13416Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça EleitoralATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSEpt-BRDireito constitucionalDemocraciaConstitucionalismoSumário de livro000134650